A ART é um instrumento de defesa tanto do profissional como do contratante, tendo como objetivo definir para a sociedade os responsáveis pela execução de obras.
ART é um documento legal que identifica o responsável técnico por um serviço prestado ou uma obra realizada. De acordo com a lei Lei nº 6.496/77, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à engenharia, arquitetura e à agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART).
A ART deve ser emitida por engenheiros ou arquitetos do sistema CONFEA/CREA, que têm a obrigação de realizar o registro desse documento online. De acordo com a lei, a falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa responsável pela execução da Obra ou Serviço o pagamento de multa.
Para o contratante a ART assegura que o profissional técnico é capacitado para realizar as devidas funções, uma vez que só é permitido o registro da ART pelo CREA por profissionais habilitados. Além disso, caso o profissional cometa um erro, o contratante estará resguardado técnica e juridicamente. Já o contratado, possui segurança técnica e jurídica em casos de descumprimento de contrato.
Serviços que exigem a emissão da ART por um profissional registrado no CREA, de acordo com a norma NBR 16.280/2015
- Substituição de pisos e revestimentos
- Instalação de sistemas de ar condicionado
- Retirada de janelas e portas de sacadas
- Demolição de paredes não estruturais
- Renovação do sistema hidrossanitário
- Fechamento de sacadas com vidro
- Adequação de instalações elétricas
- Confecção de Paredes Drywall
Como obter a ART para sua reforma de forma simples e ágil
Prezamos por cada detalhe da obra. Garantimos a entrega da sua obra no prazo estimado do planejamento. Conheça como trabalhamos desde a coleta de informações, emissão e pagamento do CREA.
1º Passo
Coleta de informações específicas para elaborar sua ART
2º Passo
Desenvolvemos a ART detalhando os serviços a serem executados
3º Passo
Receba o documento válido em até 4h após o pagamento da taxa
Perguntas Frequentes sobre a Emissão da ART
Uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é um documento emitido por um engenheiro registrado no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), no qual o profissional assume a posição de responsável, orientador ou fiscalizador de um determinado trabalho.
Os preços para a elaboração de uma ART variam de acordo com as características técnicas e a extensão de cada reforma, mas os nossos valores começam em R$ 149,90.
A ART não possui prazo de validade. A validade é controlada pelo responsável técnico que pode dar baixa no sistema do CREA assim que o serviço for finalizado.
Em até 24 horas, após a coleta dos dados necessários, emitimos sua ART para conferência. Caso sua revisão em cima dos seus dados pessoais seja rápida e você aprove a ART emitida, enviaremos o boleto do CREA. Após o pagamento do boleto, leva apenas 4 horas para que seu documento válido seja liberado no sistema e enviado.
O Síndico pode adotar diversas medidas disciplinares. A ausência da ART expõe o morador a riscos legais, de segurança e financeiros, incluindo multas do condomínio e possíveis impedimentos legais que podem surgir durante a realização da obra.
Realmente as normas da ABNT não são leis. Porém, se houver algum acidente os responsáveis judicialmente serão o proprietário e síndico, no qual serão cobrados por não terem seguidos as normas preestabelecidas.